CONTRATO DE LICENÇA E TERMOS DE USO DO SISTEMA GSDRIVE

Seja bem vindo (a):

O presente documento apresenta a aceitação dos termos e condições gerais aplicadas para utilização do sistema GSDRIVE em modo licença, entre a empresa CONTRATADA e o CONTRATANTE, sistema este composto por site hospedado no domínio www.GSDrive.com.br e aplicativos disponível para tablets e Smartphones com sistema operacional Android (4.0 ou superior) e iOS (7.0 ou superior). O CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste termo, de modo que o download, instalação, ou utilização do mesmo, indica que o cliente está ciente dos termos desta licença, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos pactuados, a utilização do produto deve ser imediatamente interrompida. A CONTRATADA e o CONTRATANTE declaram terem ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo pleno e completo entre as PARTES, tendo entre si justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CONTRATADA:

SF BRAGA CONTABILIDADE LTDA, tendo como número o CNPJ: 10.712.316/0001-60 , com sede na Rua Endereço e CEP: Rua General Neto, nº 556, 1º andar, sala 10, Bairro Floresta, Porto Alegre – RS - CEP: 90.560-020

CONTRATANTE:

Significa a empresa contratante dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, representado pelo usuário.

1 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1: A GSDRIVE é um sistema website sob o domínio www.GSDrive.com.br de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

1.2: O serviço prestado pela CONTRATADA, objeto deste contrato de uso de Licença, consiste no arquivamento, gestão e disponibilização de informações comercias obtidas na Internet relacionadas ao CNPJ do CONTRATANTE, em especial aos dados de arquivos “xml” disponibilizados ou emitidos em face do seu CNPJ em órgãos governamentais oficiais de esferas Municipal, Estadual e Federal, que já possuam integração com o Sistema GSDRIVE para uso de pessoas, colaboradores associações ou franquias autorizados pelo CONTRATANTE.

1.3: O CONTRATANTE, deverá manter seus dados cadastrais atualizados, pois o mesmo será o canal de comunicação entre as partes, garantido assim a comunicação de informações importante a sua conta.

2 - Aceite dos Termos

2.1. Ao realizar o cadastro no software, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente Termo de Uso (Termo de Uso), concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso.

2.2. A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta.

2.3. A CONTRATADA tem o direito, de revisar os Termos de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: Termos de uso

2.4: O presente Contrato de uso de Licença, configura instrumento legal de natureza contratual celebrado entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE para uso do sistema de acesso, disponibilização e arquivamento de dados na Internet denominado GSDRIVE, o qual é disponibilizado neste ato pela CONTRATADA ao CONTRATANTE por prazo indeterminado, incluindo o sistema de acesso aos dados de maneira eletrônica na Internet composto por site hospedado no domínio www.GSDrive.com.br e aplicativos disponível para tablets e Smartphones com sistema operacional Android (4.0 ou superior) e iOS (7.0 ou superior). Na medida em que o CONTRATANTE utiliza o sistema, ainda que de maneira parcial ou a título de teste, ele concorda e vincula-se integralmente com os termos e condições do presente contrato.

2.5: Em caso de encerramento ou de contestação das disposições e normas constantes neste contrato, caberá ao CONTRATANTE comunicar a CONTRATADA, nos canais de contato existentes comunicando o encerramento ou a sua contestação, para que a CONTRATADA providencie a imediata interrupção dos serviços e do acesso ao sistema, tão logo tenha conhecimento da contestação.

3 - Da Propriedade Intelectual

3.1: O CONTRATANTE declara, reconhece e concorda que toda a propriedade intelectual relacionada aos serviços e ao sistema GSDRIVE, tangível e intangível, ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, permanecem sob titularidade da CONTRATADA. O CONTRATANTE adquire por meio deste contrato os direitos de uso e acesso às informações disponibilizadas pelo CONTRATADA, bem como aos Serviços também definidos no presente contrato, e nenhum direito ou título referente ao produto será transmitido ao CONTRATANTE. O CONTRATANTE não terá nenhum direito de modificar, adaptar ou traduzir o produto ou criar trabalhos originários do mesmo, assim como também, não terá, sob nenhuma hipótese, acesso ao código fonte do sistema GSDRIVE, por este se tratar de propriedade intelectual de titularidade do CONTRATADA. Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral realizar a prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do sistema, com o propósito de obter informações e dados relacionados ao sistema GSDRIVE, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o sistema GSDRIVE, objeto deste CONTRATO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo ou aos Serviços a ele relacionados, retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no sistema e na documentação.

4 - Licença de Uso do SISTEMA GSDRIVE

4.1: O presente contrato concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o sistema GSDRIVE.

4.2: O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema GSDRIVE para outra finalidade que não seja o uso único e exclusivo interno por parte de seus colaboradores ou pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE para operar o sistema GSDRIVE. Entende-se por uso interno sua não comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito do CONTRATADA.

5 - Do Prazo

5.1: O prazo de licença de uso do sistema será por tempo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite.

6 - Da Remuneração e Forma de Pagamento

6.1: A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE, um período de teste de maneira gratuita, os Serviços e o acesso ao sistema GSDRIVE objeto deste CONTRATO, pelo prazo de 30 dias conforme definido no endereço eletrônico “https://www.gsdrive.com.br” contados a partir da data do aceite dos termos contratuais.

6.2: Após o Período de Teste definido nos termos do item 6.1, ou mesmo durante o decorrer do Período de Teste, o CONTRATANTE reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, prosseguir ou não com a utilização dos Serviços e do sistema GSDRIVE, sem a incidência de qualquer ônus ou multa rescisória caso não venha optar pela contratação dos serviços.

6.3: Após o Período de Teste estabelecido no item 6.1, na hipótese do CONTRATANTE desejar continuar com os Serviços e com o uso do sistema GSDRIVE, o mesmo deverá pagar de maneira antecipada (pré-paga) à CONTRATADA o valor do respectivo plano escolhido e apresentado no endereço “https://www.GSDrive.com.br”.

6.4: Caso o CONTRATANTE opte por realizar alterações no seu plano durante a vigência deste CONTRATO, as disposições e o Valor do Plano serão atualizados de acordo com a nova modalidade de contratação realizada pelo CONTRATANTE, sendo cobrados de maneira pro rata ao período vigente para os pagamentos posteriores.

6.5: A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao sistema GSDRIVE, bem como a suspensão dos Serviços, até que as pendências financeiras sejam regularizadas pelo CONTRATANTE.

6.6: Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, remover a conta do CONTRATANTE e apagar todos os seus dados e informações, excluindo o usuário do CONTRATANTE por completo após este prazo.

6.7: A CONTRATADA poderá, com antecedência mínima de 30 dias alterar os preços cobrados pelo serviço, comunicando o CONTRATANTE tal ocorrido por meio eletrônico.

6.8: Caso o plano contratado pelo CONTRATANTE, ultrapasse o limite pré-estabelecido pela CONTRATADA, o plano migrará de forma automática para o próximo plano mais adequado as necessidades do CONTRATANTE.

6.9: Além dos pagamentos a serem realizados de acordo com o Valor do Plano, as PARTES concordam que a CONTRATADA poderá desenvolver, a seu único e exclusivo critério, programas e aplicativos adicionais e/ou complementares ao sistema GSDRIVE, incluindo novas funcionalidades não previstas no presente CONTRATO, os quais poderão ser adquiridos pelo CONTRATANTE, também a seu único e exclusivo critério. Na ocasião de concordância de ambas as partes na aquisição dos novos aplicativos, as PARTES celebrarão o Termo Aditivo a este CONTRATO, com a descrição detalhada do objeto e funcionalidades do aplicativo complementar ao sistema GSDRIVE, considerando ainda a quantia adicional a ser acrescida ao Valor do Plano.

7 - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1: O CONTRATANTE concede autorização para que a CONTRATADA possa realizar a análise dos dados e informações do CONTRATANTE disponibilizadas e armazenadas no sistema GSDRIVE, ficando vedado a CONTRATADA utilizar e divulgar para quaisquer terceiros as Informações Armazenadas, sem a sua prévia autorização. Fica a CONTRATADA autorizada a realizar relatórios e medições analíticas das Informações armazenadas, de maneira quantitativa e qualitativa e de forma anônima.

7.2: Fica vedado a CONTRATADA, outorgar a terceiros o acesso aos arquivos XMLs armazenados do CONTRATANTE, sem o seu prévio conhecimento e autorização.

7.3: Caso o CONTRATANTE deseje, a seu único e exclusivo critério: (a) realizar o armazenamento de informações referentes aos seus certificados digitais no sistema GSDRIVE; e (b) autorizar que a CONTRATADA utilize os referidos certificados digitais para o acesso e guarda das Informações Armazenadas e prestação dos Serviços, ele concede de maneira expressa uma autorização para que a CONTRATADA realize a busca pelas informações e dados do CONTRATANTE, mediante o uso do seu certificado digital.

7.4: O CONTRATANTE também assume a total responsabilidade por qualquer informação que tenha sido inserida diretamente por ele no sistema GSDRIVE, e que pode ser decorrente de outra origem que não aquela descrita dos Serviços objeto deste CONTRATO, considerando que os referidos dados não tenham sido buscados e armazenados pelo CONTRATADA.

7.5: O CONTRATANTE concorda, de maneira expressa, que a CONTRATADA utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CONTRATANTE. A CONTRATADA garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste CONTRATO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização a CONTRATADA.

8 - Restituição das Informações

8.1: Suspenso o sistema, seja por falta de pagamento ou por liberalidade do CONTRATANTE, a CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE lançadas no mesmo pelo período de 60 (Sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a CONTRATADA tornará as informações do CONTRATANTE disponíveis para serem extraídas do sistema GSDRIVE.

9 - Das Obrigações do CONTRATANTE

9.1: Obriga-se o CONTRATANTE a:

9.1.1: Manter pessoal treinado para a operação do sistema GSDRIVE e para a comunicação com a CONTRATADA e disponibilizar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o sistema GSDRIVE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

9.1.2: Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, programa de comunicação, serviço de acesso à Internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA;

9.1.3: Responder pelas informações inseridas no sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários; e

9.1.4: Responsabilizar-se pelo conteúdo exclusivo de uso dele (informações, senhas, cópias de informações, etc.) sobre o sistema GSDRIVE, incluindo a designação das pessoas e funcionários da CONTRATADA que terão acesso aos seus dados e informações no sistema GSDRIVE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.

9.1.5: Fica sob responsabilidade da CONTRANTE, disponibilizar a CONTRATADA acesso a todos os arquivos XML para que seja realizado a importação ao Sistema GSDrive, assim como manter os computadores da empresa atualizados com os robôs de captura da CONTRATADA, para que a comunicação com o sistema GSdrive ocorra com êxito.

Por todo o tempo em que o Usuário mantiver a sua conta ativa, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pelo GSDrive, localizados no Brasil e no exterior.

10 - Das Obrigações do CONTRATADA

10.1: Obriga-se a CONTRATADA a:

10.1.1: Garantir o devido funcionamento do sistema GSDRIVE, ressalvando as condições de uso e disponibilidade de sites e bancos de dados de terceiros, caso estes sejam necessários para acesso, incluindo, mas não se limitando, aos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual competente;

10.1.2: Corrigir, na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), as referidas falhas, podendo a seu exclusivo critério, substituir a cópia do sistema com falhas por cópias corrigidas;

10.1.3: Fornecer, ato contínuo ao aceite deste CONTRATO, acesso ao sistema pelo prazo estabelecido entre as PARTES;

10.1.4: Suspender o acesso ao sistema que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

10.1.5: Alterar as especificações e/ou características do sistema CONTRATANTE para a melhoria e/ou correções de erros;

10.1.6: Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília) de segunda-feira a sexta-feira, via chat e através de correio eletrônico (“suporte@GSDRIVE.com.br”), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no sistema.

10.1.7: Armazenar e disponibilizar as informações do CONTRATANTE, relacionadas ao conteúdo oriundo da utilização do sistema GSDRIVE (arquivos xml), bem como por corrupção ou perda de dados.

10.1.8: Obriga-se a CONTRATADA, além do estabelecido em epígrafe, a manter sob sigilo absoluto as informações contidas nos arquivos armazenados no sistema.

11 - Nível de Serviço

11.1: A CONTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o sistema disponível, no mínimo, 99,8% (noventa e nove vírgulas oito por cento) durante cada ano de serviços entenda-se por ano de serviços, os 365 dias precedentes (garantia de servidores da azure.microsoft.com), considerando a disponibilidade do sistema GSDRIVE.

11.2: Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

11.3: Na hipótese da CONTRATADA não cumprir o compromisso estabelecido no item 11.1 desta cláusula, o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/12 avos caso tenha contratado de forma anual.

11.4: O CONTRATANTE poderá acompanhar regularmente a disponibilidade do sistema mediante o envio de uma requisição para “suporte@GSDRIVE.com.br” contendo o status.

11.5: O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:

11.5.1: resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília);

11.5.2: forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do CONTRATADA, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;

11.5.3: resultem de quaisquer atos ou omissões do CONTRATANTE ou de terceiros;

11.5.4: resultem do equipamento, sistema ou outras tecnologias que o CONTRATANTE usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao sistema;

11.5.5: decorram de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CONTRATANTE;

11.5.6: A CONTRATADA, estabelece, também a título de Nível de Serviço Prestado, a segurança do sistema de acordo com as ferramentas utilizadas pela GSDrive:

12 - Isenção de Responsabilidade do CONTRATADA

12.1: A CONTRATADA isenta-se de responsabilidade por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;

12.2: A CONTRATADA também isenta-se da responsabilidade pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos, estando estas obrigações relacionadas ou não às informações disponibilizadas e armazenadas pelo sistema GSDRIVE;

12.3: A CONTRATADA isenta-se de responder pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais incorridas ao CONTRATANTE, tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema GSDRIVE, e;

12.4: A CONTRATADA isenta-se de responsabilidade por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

12.5: A CONTRATADA fará todo o possível para manter os Dados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados. No entanto, o GSDrive não garante de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros ( hackers , entre outros) . Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do GSDrive, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público. AO ACEITAR O TERMO DE USO E/OU USAR O GSDRIVE O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O GSDRIVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.

13 - Da Retomada do SISTEMA

13.1: A CONTRATADA se reserva o direito de retomar o sistema, objeto deste CONTRATO nos casos em que a CONTRATANTE use o sistema de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

14 - Das Garantias Limitadas

14.1: A CONTRATADA não garante que as funções contidas no sistema GSDRIVE atendam às suas necessidades, que a operação do sistema GSDRIVE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no sistema GSDRIVE serão corrigidos imediatamente ou que o sistema será compatível ou funcione com qualquer outro sistema, aplicações ou serviços de terceiros.

14.2: Além disso, a CONTRATANTE reconhece que o sistema GSDRIVE não deve ser utilizado ou não são adequados para serem utilizados em situações ou ambientes propícios nos quais possam a levar a falhas, atrasos e erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo sistema GSDRIVE.

15 - Limitação de Responsabilidade

15.1: Salvo exceções estabelecidas no item 10.1.7 deste contrato, em mais nenhum outro caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema, por qualquer outro motivo.

16 - Da Rescisão

16.1: Caso o CONTRATANTE viole o presente Contrato, a CONTRATADA poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio:

16.1.1: Ao final do Período de Teste;

16.1.2: Se o CONTRATANTE utilizar o sistema de forma diversa ao estabelecido neste instrumento;

16.1.3: Pela falta de pagamento dos valores devidos nos prazos de vencimento;

16.1.4: Pela suspensão de acesso por prazo superior a 30 (trinta) dias.

16.1.5: A CONTRATADA e o CONTRATANTE poderão realizar a suspensão dos serviços prestados nesse contrato através de aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus por ambas as PARTES.

16.1.6: Fica sob a responsabilidade da CONTRATANTE realizar o download dos dados arquivados no Sistema GSDrive ao realizar o cancelamento ou suspensão.

16.1.7: Após a suspensão ou cancelamento dos serviços prestados nesse contrato de uso do sistema GSDrive a CONTRATADA deverá permanecer com os dados da CONTRATANTE pelo prazo máximo de 30 dias, após este prazo a CONTRATADA poderá exercer o direito de exclusão dos dados da CONTRATANTE de dados ou arquivos de backup do sistema GSDrive.

17 - Das disposições Legais

17.1: A CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o sistema GSDRIVE da CONTRATADA sem a sua autorização prévia e expressa.

17.2: Caso o CONTRATANTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do sistema GSDRIVE fornecido pela CONTRATADA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CONTRATADA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

17.3: Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores, e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do sistema GSDRIVE, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO.

17.4: A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

17.5: Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

17.6: Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste CONTRATO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste CONTRATO.

17.7: A CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente CONTRATO. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao sistema GSDRIVE.

17.8: Neste ato, a CONTRATADA expressamente autoriza o CONTRATANTE a colher e utilizar seus dados técnicos: quantitativos e operacionais presentes no sistema GSDRIVE e os registros de “logs” de erros, para fins de estudos estatísticos e melhorias no sistema GSDRIVE.

17.9: É expressamente vedada a CONTRATADA a utilização de colaboradores menores, púberes ou impúberes, para a prestação do Serviços prestados neste contrato e, ainda, a contratação de terceiros que fazem uso dos mesmos.

17.10: O presente contrato não implica, de forma alguma, em qualquer vínculo empregatício do CONTRATANTE pelos serviços prestados pela CONTRATADA ou terceiros subcontratados pelo mesmo.

18 - Do Foro Contratual

18.1: Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, CONTRATANTE e CONTRATADA, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem em perfeito acordo, justo e contratado em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, assinam o presente instrumento, a fim de surtir os efeitos legais.